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#97816
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal
b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados
c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional
d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal

#97815
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

a) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal
b) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau
c) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional
d) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário

#97814
Concurso: OAB
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Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

a) prazos processuais
b) instituição e majoração de impostos
c) definição de crime ou majoração de sanção penal
d) prazos eleitorais

#97813
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa
b) é absolutamente inviolável
c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar
d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal

#97812
Concurso: OAB
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(1,0)

É correto afirmar que a lei penal

a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário
c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido
d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado

#97811
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

a) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal
b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados
c) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional
d) a extradição solicitada por estado estrangeiro

#97810
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade

a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF)
b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local
d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs)

#97809
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador
b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual
c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual
d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado

#97808
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difícil

(1,0)

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

a) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado
b) do TRF da região onde tem domicílio o interessado
c) do STF
d) do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

#97807
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difícil

(1,0)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada
b) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los
c) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade
d) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário

#97806
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(1,0)

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

a) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional
b) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada
c) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal
d) não poderá ser cancelada ou revista

#97805
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

a) a prática da tortura
b) a prática do racismo
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
d) o definido em lei como hediondo

#97804
Concurso: OAB
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(1,0)

São brasileiros natos

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país
b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil
d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

#97803
Concurso: OAB
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(1,0)

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração
d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

#97802
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
c) matéria tributária
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta

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