Processando...

Questões OAB de Direito Constitucional | 97813

#97813
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa
b) é absolutamente inviolável
c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar
d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal