Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97812

• a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
• b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário
• c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido
• d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado