Processando...

Questões OAB de Direito Constitucional | 97812

#97812
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

É correto afirmar que a lei penal

a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário
c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido
d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado