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Questões OAB de Direito Constitucional | 97802

#97802
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
c) matéria tributária
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta