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#22771
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 9

médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares
b) O Poder Público não poderá, em qualquer situação, realizar publicidade, para fins de propaganda governamental, fora do território do Estado.
c) Em razão do princípio da publicidade, os atos não-normativos deverão ser publicados, na íntegra, no órgão oficial do Estado.
d) A publicidade dos fatos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a Administração Pública não deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficácia.

#22770
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 7

médio

(1,0)

Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que

a) a licitação deverá ser realizada para ambas as hipóteses.
b) a licitação deverá ser realizada para a primeira hipótese, mas poderá ser dispensada para a segunda.
c) a primeira é uma hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é inexigível a licitação.
d) trata-se de dispensa de licitação para ambas as hipóteses.
e) ambas constituem hipóteses de inexigibilidade de licitação.

#22769
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A competência para o ato administrativo

a) se presume.
b) pode, via de regra, ser delegada por lei.
c) pode ser objeto de renúncia.
d) é o mesmo que capacidade.
e) não é de exercício obrigatório.

#22768
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos
b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos
c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos
d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos
e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

#22767
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A responsabilidade administrativa do funcionário público

a) exime a sua responsabilidade civil.
b) exime a sua responsabilidade criminal.
c) exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.
d) depende da responsabilidade criminal.
e) é independente da civil e da criminal.

#22766
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Ermenegilda Pafúncia, grávida de 08 meses, que ocupava cargo em comissão, foi dispensada do serviço público.

É correto afirmar:

I. faz jus aos direitos constitucionalmente assegurados;
II. porque titular de cargo em comissão, não faz jus a nenhum benefício;
III. os ocupantes de cargos em comissão podem ser demitidos ad nutum;
IV. pode ser demitida desmotivadamente sem maiores formalidades;
V. pode ser demitida ad nutum, mas deverá receber indenização referente a 05 meses de remuneração, a contar da gravidez.

Estão corretos apenas os itens

a) I e IV.
b) II e III.
c) I e V.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

#22765
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local.

É correto afirmar que:

a) somente o prefeito municipal pode ser condenado por improbidade administrativa.
b) Manezinho Araújo pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa.
c) tanto o alcaide quanto Manezinho somente podem ser responsabilizados na esfera penal.
d) somente Manezinho pode ser responsabilizado por ato de improbidade.
e) somente Expedita Brancaleone pode ser condenada pela prática de ato de improbidade administrativa.

#22764
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 5

médio

(1,0)

Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

a) 50%.
b) 25%.
c) 30%.
d) 40%.
e) 10%.

#22763
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

#22762
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

a) devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.
b) sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.
c) segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.
d) podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.
e) os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

#22761
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

a) conveniência e oportunidade.
b) legalidade e vinculação.
c) moralidade e liberdade.
d) limitação e ponderação.
e) competência e finalidade.

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