Questões comentadas DETRAN-SP de Direito Administrativo | 22764

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:
a) ...................
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II – as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes:

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

A compreensão desse artigo é cuidadosa. O final do artigo reza: que é 50% para os acréscimos nesse caso particular, portanto entende-se que para a supressão é 25%.

Acho que foi pegadinha. Para cima, é possível até 50%só que para baixo é só 25% (o exercício fala em supressão).

A questão quis saber o mínimo permitido, que será de 25%.

Eu tenho certeza que é 25%

Discordo do gabarito. Segundo o art. 65 da lei de licitações, para reforma de equipamento e prédios é de 50 %.