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Questões comentadas DETRAN-SP de Direito Administrativo | 22767

#22767
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: DETRAN-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A responsabilidade administrativa do funcionário público

a) exime a sua responsabilidade civil.
b) exime a sua responsabilidade criminal.
c) exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.
d) depende da responsabilidade criminal.
e) é independente da civil e da criminal.

Comentários da questão

- 25/09/2013 às 17:23

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

CAPÍTULO II
Das Responsabilidades

Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.(NR)