Simulado TJ-RJ - Noções de Direito Administrativo 1 (Simulado Edital 2014) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A  respeito da Administração Pública Direta e  Indireta, analise as  afirmativas a seguir. 

(1,0) 2 - 

Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao poder público, a Administração Pública pode atuar de forma centralizada (quando executa suas tarefas diretamente) ou descentralizada (quando o faz delegando a terceiros, na forma da lei). Nesse contexto, fazem parte da Administração Indireta, dentre outros,

(1,0) 3 - 

Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir. 

I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público. 
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal. 
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes. 

Assinale:

(1,0) 4 - 

Com  relação à administração direta,  realizada  segundo os níveis  que compõem a nossa  forma de Estado, analise as afirmativas a  seguir. 

I.  Na  esfera  municipal  é  realizada  pela  prefeitura  e  seus  eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais 

II.  Na  esfera  estadual  é  realizada  pela  governadoria  e  seus  órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais  

III.  Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e  seus  órgãos  de  assessoramento  imediato  ou  de  consulta  e  pelos ministérios.  

Assinale:

(1,0) 5 - 

Acerca do  conceito de descentralização da Administração  Pública, analise as afirmativas a seguir.  

I.  Ocorre  a  descentralização  quando  a  Administração  Pública  transfere  a  execução  de  determinada  atividade para outra pessoa  jurídica, pertencente ou  não à administração pública.  
II.  A  descentralização  para  pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração terá que  ser realizada sempre por lei.  
III.  É  possível  que  a Administração  Pública delegue,  por  meio de contrato de concessão, serviços públicos que  lhe são afetados.  

Assinale: 

(1,0) 6 - 

Com relação ao sentido da expressão Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração. 

II. Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado. 

III. Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado. 

Assinale:

(1,0) 7 - 

A  administração  pública  interpretou  uma  determinada  lei,  reconhecendo  que  determinado  grupo  de  pessoas  não  deve  ser  tributado.  Posteriormente  alterou  essa  interpretação  e  quer  cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é  vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 

Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

(1,0) 8 - 

O ato administrativo, como forma de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, pode ser extinto de várias formas. A revogação é uma das formas de extinção e leva em consideração a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade. Sobre a revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: 

I. O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo praticado por órgão de outro poder. 
II. A revogação produzirá efeito ex nunc. 
III. Em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato anterior não restaura o primeiro ato revogado. 

Assinale se:

(1,0) 9 - 

Tendo  em  vista  as  hipóteses  de  extinção  do  ato  administrativo,  assinale  a  alternativa  que  apresenta  apenas  hipóteses  de  extinção volitiva dos atos administrativos. 

(1,0) 10 - 

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público. 

Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.