Processando...

Questões TJ-RJ de Direito Administrativo | 36554

#36554
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TJ-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
2
médio

(1,0) 1 - 

Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir. 

I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público. 
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal. 
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes. 

Assinale: