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Questões comentadas TJ-RJ de Direito Administrativo | 36552

#36552
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TJ-RJ
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

A  respeito da Administração Pública Direta e  Indireta, analise as  afirmativas a seguir. 

  
I  Entre  um  Estado-membro  e  uma  autarquia  a  ele  vinculada  existe hierarquia.  
II  Entre  um  Estado-membro  e  uma  empresa  pública  a  ele  vinculada existe tutela.  
III  Entre  um  Estado-membro  e  uma  sociedade  de  economia  mista a ele vinculada existe controle. 
  
Assinale:

Comentários da questão

  • - 08/10/2014 às 07:49

    I - Tutela é o poder
    de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos
    centrais da Administração Direta. O pode de tutela sempre foi denominado de
    supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da
    Administração Indireta.

    Controle representa o poder que a Administração Central exerce sobre a pessoa descentralizada, sendo o oposto à hierarquia, visto que, nesse caso, não há qualquer relação de subordinação; há somente uma relação de fiscalização quanto ao cumprimento da lei, obediência às suas finalidades preestabelecidas e a busca do interesse público. depende de previsão legal, logo, diferentemente da hierarquia, não se presume e se manifesta tão só nos aspectos autorizados por lei.

    MARINELA, Fernanda, Direito Administrativo, 6ª edição,