Simulado PREFEITURA DE PORCIÚNCULA – RJ | Agente Tributário | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Segundo o Código Tributário Nacional, não é um sujeito passivo do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

(1,0) 2 - 

. É de Competência Tributária Municipal:

(1,0) 3 - 

É de Competência Tributária Estadual:

(1,0) 4 - 

Não é de Competência Tributária Federal:

(1,0) 5 - 

É uma possibilidade de Extinção do Crédito Tributário:

(1,0) 6 - 

É uma possibilidade de Exclusão do Crédito Tributário:

(1,0) 7 - 

A autoridade tem plena ciência da atividade exercida pela empresa e a homologa. O importante é a apuração do montante para que seja feita a homologação, mesmo que o contribuinte não tenha efetuado o referido pagamento. O prazo máximo para o reconhecimento é de cinco anos, a partir da submissão. Trata-se de uma definição de:

(1,0) 8 - 

“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”. Estamos falando do:

(1,0) 9 - 

Analise os itens abaixo:

I - Ocorre quando a legislação tributária impõe ao sujeito passivo da obrigação correspondente a declaração;

II - Ocorre nos tributos cuja legislação determina ao sujeito passivo o dever de realizar a apuração do valor a recolher e realizar o pagamento, antes mesmo de manifestação da autoridade administrativa;

III - Ocorre quando por iniciativa da própria autoridade administrativa. Ele ocorre, ordinariamente, nos casos onde a lei o determina. Portanto ele se aplica aos tributos cuja legislação não obriga o contribuinte a declarar, ou a pagar antecipadamente.

Podemos afirmar que:

(1,0) 10 - 

Esse Tributo tem como fato gerador a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões ou a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis:

(1,0) 11 - 

É vedado aos Municípios:

(1,0) 12 - 

É um exemplo de Tributo Parafiscal:

(1,0) 13 - 

Assinale a definição de Empréstimos Compulsórios:

(1,0) 14 - 

“Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e/ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Estamos falando da(o):

(1,0) 15 - 

Assinale a definição do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: