Simulado PREFEITURA DE PONTAL – SP | Procurador | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Estabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por isso

(1,0) 2 - 

Ana Clara, mulher, negra, com dezoito anos, vem sendo impedida pelos pais de frequentar o terreiro de umbanda onde auxilia nos trabalhos ali realizados como forma de professar sua fé.

Considerando essa situação específica, e os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que assegura o direito de Ana Clara.

(1,0) 3 - 

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento, para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias

(1,0) 4 - 

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência

(1,0) 5 - 

A Constituição Federal estabelece que o Município reger- -se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

(1,0) 6 - 

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte preceito:

(1,0) 7 - 

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

(1,0) 8 - 

A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou lei que impede a investidura de parentes de servidores e políticos em cargos em comissão, banindo o chamado nepotismo da Administração municipal. Houve imediata alegação de vício formal de iniciativa legislativa.

Assim, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(1,0) 9 - 

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Dessa forma, é correto afirmar que

(1,0) 10 - 

O município de Pontal, supondo-se, editou uma lei municipal instituindo taxa para custear o combate e extinção de incêndios em prédios, como obrigação do contribuinte.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese de repercussão geral a esse respeito, a lei municipal é

(1,0) 11 - 

Considerando a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal assenta que, entre outros, pertencem aos Municípios

(1,0) 12 - 

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

(1,0) 13 - 

A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por isso, é correto afirmar que

(1,0) 14 - 

Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto afirmar:

(1,0) 15 - 

Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regras básicas sobre o processo administrativo, dentre as quais é possível destacar corretamente: