Simulado PREFEITURA DE PONTAL – SP | Procurador | CONCURSO
SIMULADO PREFEITURA DE PONTAL – SP | PROCURADOR
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso PREFEITURA DE PONTAL – SP para o cargo de Procurador .
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso PREFEITURA DE PONTAL – SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador , contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado PREFEITURA DE PONTAL – SP | Procurador contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso PREFEITURA DE PONTAL – SP.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #109271
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Atendendo a comando constitucional, a contratação de bens e serviços dependem de processo de licitação pública. Considerando que o prefeito de certa cidade está interessado na contratação de um serviço de perícia prestado com exclusividade, bem como na contratação de um profissional do setor artístico, é correto afirmar:
- a) nos dois casos não precisará realizar licitação pública, pois é dispensada quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos de perícia, sem intermédio de empresa, e para profissionais artísticos, também é dispensada desde que seja contratado diretamente com o seu empresário.
- b) na hipótese de contratação direta em qualquer um dos casos, se comprovado superfaturamento, respondem pessoalmente pelo dano causado à Fazenda Pública o perito e o profissional artístico, bem como o prefeito, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- c) para contratação do serviço de perícia, por se tratar de hipótese de dispensa em razão de inviabilidade de competição, poderá ser realizada com empresa e não por profissional direto, desde que de notória especialização.
- d) as hipóteses narradas, sendo de dispensa de licitação, deverão ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e, caso necessário, publicação na imprensa oficial, como condição para eficácia dos atos, devendo ser instruído com a razão da escolha dos prestadores.
- e) sendo inexigível a licitação em razão de inviabilidade de competição, a contratação do serviço de profissional artístico será direta ou por meio de empresário exclusivo; já com relação ao perito será realizado com o profissional ou empresa de notória especialização.
- #109272
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Havendo processo licitatório para garantir a igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços:
- a) primeiramente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e em seguida aos produzidos no país, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia.
- b) primeiramente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, e em seguida aos produzidos no país, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- c) primeiramente aos produzidos no país, e em seguida aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- d) primeiramente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, e em seguida aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e posteriormente aos produzidos no país.
- e) primeiramente aos produzidos no país, e em seguida aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia.
- #109273
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
Procurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. De acordo com a Lei n° 9.394/96:
- a) o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade.
- b) o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão ou ainda o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
- c) os Municípios incumbir-se-ão de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
- d) os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, e os órgãos municipais de educação.
- e) o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, a critério do respectivo sistema de ensino, podendo alterar o número de horas letivas previstas em lei.
- #109274
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
Para aquisição de bens e serviços comuns, é permitido pela legislação a adoção da modalidade pregão. O Prefeito com interesse em adquirir determinado bem, que se enquadra dentro dessa definição legal, deverá observar:
- a) na fase preparatória, a autoridade competente poderá justificar a necessidade de contratação, e ao nomear a equipe de apoio ao pregoeiro, esta deverá ser integrada preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e em sua maioria pertencentes ao quadro permanente do órgão.
- b) a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e da população, que será realizada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado, e inclusive por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.
- c) na abertura da sessão pública para recebimento das propostas, os interessados apresentarão, quando necessário, declaração dando ciência de que cumprem os requisitos de adjudicação, e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
- d) não havendo, pelo menos, 3 (três) ofertas nas condições definidas em lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
- e) para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
- #109275
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 20 -
A respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, não excluindo a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
- b) Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, as sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória devendo ser aplicadas cumulativamente.
- c) Serão levados em consideração, na aplicação das sanções, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e, quando possível, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica, independentemente do órgão ou entidade.
- d) O processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade composta por servidores em estágio probatório ou estáveis.
- e) A autoridade máxima da entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis, quando, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica se manifeste sobre o seu interesse em cooperar após a manifestação de outras empresas.