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Questões Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109265

#109265
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Pontal-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O município de Pontal, supondo-se, editou uma lei municipal instituindo taxa para custear o combate e extinção de incêndios em prédios, como obrigação do contribuinte.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese de repercussão geral a esse respeito, a lei municipal é