Questões Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109263

#109263
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou lei que impede a investidura de parentes de servidores e políticos em cargos em comissão, banindo o chamado nepotismo da Administração municipal. Houve imediata alegação de vício formal de iniciativa legislativa.

Assim, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A lei municipal será considerada constitucional em razão da matéria tratada, que prevalece sobre a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mesmo porque o prefeito municipal deixou de editar a lei, obrigatória no caso do nepotismo.
b) A lei municipal é inconstitucional porque invadiu a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; ao impedir a nomeação de parentes em cargos em comissão, dispôs sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
c) Embora o Supremo Tribunal Federal vede expressamente, por meio de sua jurisprudência, o nepotismo, a hipotética lei do município de Pontal é inconstitucional em razão do vício formal de iniciativa legislativa.
d) Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade assinalados na Constituição da República.
e) Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois tratam de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município e a iniciativa do processo legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatoriamente aos Estados e Municípios.

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