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Simulado MPE- MA | Defensor Público | CONCURSO

Simulado MPE- MA | Defensor Público

SIMULADO MPE- MA | DEFENSOR PÚBLICO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso MPE- MA para o cargo de Defensor Público.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso MPE- MA. Estas questões são especificamente para o cargo de Defensor Público, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado MPE- MA | Defensor Público contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso MPE- MA.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#100306
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernando para que lhe devolvesse o bem. Caso Fernando recuse a restituição, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, estar-se-á diante da:

  • a) legítima defesa da posse, tornando-a em posse de má-fé.
  • b) interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da violência.
  • c) interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da clandestinidade.
  • d) interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da precariedade.
  • e) legítima defesa da posse, por ser a posse de boa-fé
#100307
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Os alimentos gravídicos

  • a) dependem de prova da paternidade para a aferição da legitimidade passiva do devedor dos alimentos.
  • b) devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial.
  • c) por se tratar de alimentos deferidos com base em juízo de probabilidade, não autorizam a prisão civil do devedor.
  • d) deve ser fixado diante de mero indício de gravidez.
  • e) geram efeitos imediatamente a partir da data em que foram fixados.
#100308
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 - 

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

  • a) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário
  • b) reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
  • c) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
  • d) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
  • e) reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
#100309
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

  • a) não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado
  • b) em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
  • c) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
  • d) o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
  • e) é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
#100310
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 5 - 

Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica

  • a) filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
  • b) constituída sob a forma de cooperativa.
  • c) que tenha participação no capital de cooperativas de crédito.
  • d) constituída sob a forma de sociedade por ações.
  • e) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
#100311
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 6 - 

A convolação da recuperação judicial em falência

  • a) decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.
  • b) implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
  • c) ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
  • d) decorre da apresentação do plano de recuperação.
  • e) decorre da aceitação do plano de recuperação.
#100312
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 7 - 

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas

  • a) são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.
  • b) são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.
  • c) são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.
  • d) são bens públicos que se destinam ao uso comum.
  • e) as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.
#100313
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 8 - 

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

  • a) são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
  • b) são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
  • c) são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
  • d) são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
  • e) são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.
#100314
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 9 - 

A desapropriação para fins de reforma agrária

  • a) pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.
  • b) depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.
  • c) se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.
  • d) pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.
  • e) isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.
#100315
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 10 - 

A legítima defesa

  • a) é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
  • b) é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
  • c) se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
  • d) quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
  • e) exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.
#100316
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 11 - 

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), é correto afirmar que

  • a) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
  • b) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
  • c) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
  • d) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
  • e) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
#100317
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 12 - 

A Lei de Contravenções Penais

  • a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
  • b) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
  • c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
  • d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
  • e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.
#100318
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 13 - 

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

  • a) as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
  • b) os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
  • c) se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
  • d) o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
  • e) se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
#100319
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
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(1,0) 14 - 

Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

  • a) o objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização é alcançado mediante uma política criminal racional de encarceramento em massa.
  • b) o processo de encarceramento em massa e a piora nas condições de aprisionamento durante a vigência da atual Constituição revelou que a proibição de penas cruéis, em seu aspecto material, é norma sem plena eficácia.
  • c) o respeito à integridade física e moral da pessoa presa é direito fundamental previsto no art. 5° da Constituição e, portanto, não é violado em nosso sistema prisional.
  • d) a despeito de não constar expressamente do texto constitucional, a garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.
  • e) o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminação podem ser vislumbrados com uma atuação penal sem seletividade.
#100320
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
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(1,0) 15 - 

Sobre a prescrição é correto afirmar que

  • a) a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
  • b) ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
  • c) com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
  • d) o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
  • e) entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.