Questões comentadas MPE-MA de Matérias Diversas | 100317

• a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
• b) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
• c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
• d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
• e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.