Questões comentadas MPE-MA de Matérias Diversas | 100320

• a) a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
• b) ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
• c) com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
• d) o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
• e) entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.