Simulado Modalidades das Penas Restritivas de Direito | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.

A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Modalidades das Penas Restritivas de Direito + TEXTO 1

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   Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos,
   com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira,
   preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava
   Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e,
   agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre.
   Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido
   recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença
   proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois
   meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento
   de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena
   privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de
   direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.
   
   Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

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(1,0) 2 - 

O juiz deveria ter substituído a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas, de direitos e multa, e não por apenas uma, já que Carlos foi condenado a pena superior a um ano.

(1,0) 3 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.

Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, se este for reincidente em decorrência de condenação anterior pelo delito violação de direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.

(1,0) 4 - 

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(1,0) 5 - 

Julgue o item subsequente, acerca do instituto da pena.
É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.

(1,0) 6 - 

José foi condenado pelo crime de estelionato a uma pena de três anos de reclusão. Nos seus antecedentes criminais, constava o registro de outras duas condenações: uma por homicídio culposo, na condução de sua motocicleta; e outra por furto qualificado. A sentença pelo crime de estelionato não permitiu a substituição da pena.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A substituição da pena seria plenamente admissível, uma vez que uma das condenações anteriores de José é por crime culposo e a outra, por crime doloso diverso do julgado na recente condenação.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Modalidades das Penas Restritivas de Direito + TEXTO 2

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   Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

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(1,0) 7 - 

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Modalidades das Penas Restritivas de Direito + TEXTO 3

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   Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

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(1,0) 8 - 

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

(1,0) 9 - 

Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir.
Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.

(1,0) 100 - 

Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos.

O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado reincidente não específico por penas restritivas de direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for socialmente recomendável.