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Questões comentadas . Concursos Diversos de Modalidades Das Penas Restritivas de Direito | 211760

#211760
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Modalidades Das Penas Restritivas de Direito
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.

Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, se este for reincidente em decorrência de condenação anterior pelo delito violação de direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.

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