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Questões . Concursos Diversos de Modalidades Das Penas Restritivas de Direito | 211757

#211757
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Modalidades Das Penas Restritivas de Direito
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.

A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.