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Questões . Concursos Diversos de Modalidades Das Penas Restritivas de Direito | 211772

#211772
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Modalidades Das Penas Restritivas de Direito
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.