Questões comentadas . Concursos Diversos de Modalidades Das Penas Restritivas de Direito | 211765

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente, acerca do instituto da pena.
É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.