Simulado Lei Ordinária | CONCURSO
Simulado Lei Ordinária
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Este Simulado Lei Ordinária foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: CONCURSO
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei Ordinária
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Lei Ordinária
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #223497
- Banca
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- Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
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(1,0) 1 -
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
- a) dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- b) estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
- c) estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
- d) autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
- #223498
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- Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
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(1,0) 2 -
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e referendo. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) a lei complementar possui no ordenamento jurídico nacional posição hierárquica superior àquela ocupada pela lei ordinária, sendo possível que a Constituição Estadual amplie as hipóteses de reserva de lei complementar.
- b) a aprovação de uma lei complementar depende de voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
- c) a ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses estabelecidas no texto constitucional restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo traçado pela Constituição Federal, sendo inconstitucional.
- d) o poder constituinte derivado decorrente pode estabelecer a ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses constitucionais, bem como pode estipular a legalidade de edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
- #223499
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(1,0) 3 -
O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado.
A assessoria respondeu corretamente que o Governador do Estado
- a) está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
- b) está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
- c) não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
- d) está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
- #223500
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(1,0) 4 -
Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :
- a) a Constituição exige lei complementar para disciplinar matéria de direito civil.
- b) para aprovação de lei complementar exige quórum da maioria simples.
- c) uma lei complementar não pode dispor sobre matéria de lei ordinária.
- d) poderá ser modificada por lei ordinária lei complementar que versa sobre matéria em que a Constituição não reserva à lei complementar.
- #223501
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(1,0) 5 -
Conforme dispõe a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por:
- a) maioria relativa.
- b) maioria absoluta.
- c) 1/3 dos presentes.
- d) 2/3 dos presentes.
- #223502
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
- b) O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
- c) A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
- d) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
- #223503
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(1,0) 7 -
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.
3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.
4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- #223504
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(1,0) 8 -
Sobre a legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
- a) Somente decreto pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
- b) Os tratados e as convenções internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
- c) Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
- d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
- #223505
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(1,0) 9 -
Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em operações internas com veículos de passeio, mediante a publicação no Diário Oficial de 28/09/2022 de Lei Ordinária Estadual, estabelecendo data inicial de vigência em 28/10/2022, com o objetivo de fortalecer o erário enfraquecido no período da Pandemia de Covid-19.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a nova alíquota prevista por esta Lei Ordinária Estadual deve ser aplicada aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir
- a) da data da publicação da lei.
- b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.
- c) do exercício financeiro seguinte à publicação da lei, devendo ser observada também a anterioridade nonagesimal.
- d) da data de vigência prevista na própria lei.
- #223506
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(1,0) 10 -
As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do
- a) Lei Ordinária.
- b) Supremo Tribunal de Justiça.
- c) Lei Complementar.
- d) Decreto Federal.