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Questões comentadas . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | 223497

#223497
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

a) dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
b) estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
c) estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
d) autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.

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