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Questões comentadas . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | 223503

#223503
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:

1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.

3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.

4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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