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Questões . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | 223498

#223498
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e referendo. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que