Questões . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | 223499

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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado.
A assessoria respondeu corretamente que o Governador do Estado

a) está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
b) está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
c) não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
d) está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.

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