Simulado Lei Delegada | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.

(1,0) 2 - 

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional. No entanto, pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa.

(1,0) 3 - 

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos administrativos.

(1,0) 4 - 

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

O servidor que tenha interesse indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.

(1,0) 5 - 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

(1,0) 6 - 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(1,0) 7 - 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.

(1,0) 8 - 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item

É vedada a abertura de processo administrativo mediante solicitação oral do interessado.

(1,0) 9 - 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item

Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.

(1,0) 100 - 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item

O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.