Questões comentadas . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 223518

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional. No entanto, pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa.