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Questões . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 223517

#223517
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.