Questões comentadas . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 223517

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.