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Questões comentadas . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 223526

#223526
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item

O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

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