Questões comentadas . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 223521

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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.