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Simulado DPE-PA | Defensor Público | CONCURSO

Simulado DPE-PA | Defensor Público

SIMULADO DPE-PA | DEFENSOR PÚBLICO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso DPE-PA para o cargo de Defensor Público.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso DPE-PA. Estas questões são especificamente para o cargo de Defensor Público, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado DPE-PA | Defensor Público contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso DPE-PA.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#114215
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
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(1,0) 1 - 

Para formação do nexo de causalidade, no sistema legal brasileiro, a superveniência de causa relativamente independente

  • a) não exclui a imputação do resultado superveniente.
  • b) não exclui a imputação do resultado superveniente.
  • c) exclui a imputação quando em concurso com outra concausa produz o resultado, atenuando-se a responsabilidade do autor pelo fato anterior.
  • d) exclui a imputação quando produz o resultado com restrição da responsabilidade de quem praticou o fato subjacente ao limite de sua responsabilidade material.
  • e) exclui parcialmente a imputação, tornando os autores responsáveis pelo fato subjacente no limite de suas responsabilidades.
#114216
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
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(1,0) 2 - 

A previsibilidade do resultado mais grave do crime na hipótese de concurso de pessoas, quando um dos agentes quis participar de crime menos grave conduz, em relação a esse, à

  • a) diminuição da pena de 1/6 a 1/3 por se tratar de participação de menor importância desde que o resultado possa lhe ser imputado a título de culpa.
  • b) aplicação da pena prevista para o resultado do crime na exata medida de sua culpabilidade.
  • c) diminuição da pena de 1/6 a 1/3 por se tratar de participação de menor importância qualquer que seja o resultado.
  • d) aplicação da pena prevista para o crime de que queria participar.
  • e) aplicação da pena prevista para o crime de que queria participar, aumentada até a metade.
#114217
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
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(1,0) 3 - 

As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são

  • a) subsidiárias e de aplicação cumulativa para os crimes culposos punidos com pena de reclusão até 4 anos.
  • b) autônomas e aplicam-se cumulativamente quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indicarem que essa cumulação seja necessária para prevenir e reprimir o crime.
  • c) subsidiárias e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 6 anos de reclusão para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
  • d) autônomas e substitutivas qualquer que seja a pena aplicada para os crimes culposos.
  • e) autônomas e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 4 anos de reclusão.
#114218
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
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(1,0) 4 - 

O crime previsto no art. 129, § 3o do Código Penal - lesão corporal seguida de morte - preterdoloso, por excelência,

  • a) é forma privilegiada de homicídio e por isso sujeito à jurisdição do Tribunal do Júri por se tratar de espécie de crime doloso contra a vida.
  • b) exige para sua caracterização que fique demonstrado que o agente não quis o resultado obtido com sua ação ou que esse lhe fosse imprevisível.
  • c) insere-se na categoria dos delitos qualificados pelo resultado e, portanto, não admite a forma tentada.
  • d) é punível ainda que a morte seja fruto do acaso ou imprevisível.
  • e) a assunção do risco do resultado exige a verificação da relação de causalidade formal e a imputabilidade plena do agente nas circunstâncias para a complementação do tipo penal.
#114219
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
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(1,0) 5 - 

Tício ingressa em uma joalheria com o braço direito imobilizado. Escolhe um colar e não consegue preencher o cheque. Pede ao proprietário que de próprio punho escreva um bilhete num cartão da loja com os seguintes dizeres: “Querida, por favor entregue ao portador a importância de R$ 2.000,00 em dinheiro”. Com esse cartão escrito pelo joalheiro, Tício pede ao seu motorista que vá ao endereço (da esposa do joalheiro) e volte com o dinheiro. A esposa do joalheiro recebe um cartão da joalheria, com a caligrafia de seu marido e entrega ao motorista de Tício a importância solicitada. Esse retorna à joalheria, o entrega a Tício que compra a jóia com o dinheiro do próprio joalheiro. A tipicidade desse crime corresponde

  • a) roubo.
  • b) estelionato
  • c) furto qualificado pela fraude.
  • d) furto simples.
  • e) apropriação indébita.
#114220
Banca
FCC
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Matérias Diversas
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DPE-PA
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(1,0) 6 - 

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

  • a) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.
  • b) é considerada para a concessão livramento condicional.
  • c) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.
  • d) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.
  • e) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.
#114221
Banca
FCC
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DPE-PA
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(1,0) 7 - 

O constrangimento com intuito de obter favorecimento sexual que caracteriza o crime de assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal)

  • a) é indiferente ao consentimento da vítima para caracterização do crime.
  • b) não pode ter como vítima o homem.
  • c) é qualificado se praticado pelo pai contra vítima menor de 14 anos.
  • d) absorve a eventual violência de natureza leve utilizada em seu cometimento.
  • e) pressupõe a condição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
#114222
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
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(1,0) 8 - 

O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

  • a) está sujeito a aplicação de pena de detenção de 6 meses a 1 ano, pagamento de 700 a 1.500 dias- multa, sem prejuízo de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
  • b) não pratica crime de natureza alguma.
  • c) pode ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 desde que primário e de bons antecedentes.
  • d) equipara-se para todos os efeitos a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal a droga.
  • e) equipara-se a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para entregar a droga a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
#114223
Banca
FCC
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DPE-PA
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(1,0) 9 - 

Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso

  • a) consideram-se revogados no Código Penal todas as disposições anteriores que não contemplarem o novo conceito de idoso estabelecido pelo Estatuto.
  • b) prevalecerá sempre a idade de 60 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
  • c) variam os efeitos conforme a idade estabelecida em dispositivos do Código Penal, pois uns foram alterados pelo Estatuto do Idoso e outros não.
  • d) prevalecerá sempre a idade de 70 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
  • e) prevalecerá sempre a idade de 65 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
#114224
Banca
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DPE-PA
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(1,0) 10 - 

O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros

  • a) em gozo de seus direitos políticos.
  • b) sem distinção de qualquer natureza.
  • c) e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade.
  • d) natos.
  • e) e estrangeiros residentes no país.
#114225
Banca
FCC
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DPE-PA
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(1,0) 11 - 

No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao contraditório pelo suposto autor é

  • a) assegurado sem qualquer restrição como garantia constitucional prevista no art. 5o, inc. LV.
  • b) limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo da autoridade.
  • c) assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade.
  • d) limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais.
  • e) absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vítima.
#114226
Banca
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DPE-PA
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(1,0) 12 - 

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

  • a) quando houver perdão judicial.
  • b) quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
  • c) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
  • d) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
  • e) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.
#114227
Banca
FCC
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Concurso
DPE-PA
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(1,0) 13 - 

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:

  • a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.
  • b) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
  • c) no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.
  • d) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
  • e) firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.
#114228
Banca
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DPE-PA
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(1,0) 14 - 

A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

  • a) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  • c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
  • d) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
  • e) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.
#114229
Banca
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Concurso
DPE-PA
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(1,0) 15 - 

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

  • a) para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.
  • b) perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
  • c) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
  • d) perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.
  • e) perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.