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Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 114229

#114229
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-PA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

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