Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 114228

#114228
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei n^o 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

a) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
d) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
e) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.

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