Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 114220

fácil

(1,0) 1 -

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

a) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.
b) é considerada para a concessão livramento condicional.
c) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.
d) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.
e) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

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