Simulado Câmara de Franca-SP | Advogado | CONCURSO
SIMULADO CÂMARA DE FRANCA-SP | ADVOGADO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Câmara de Franca-SP para o cargo de Advogado.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca IBFC para o concurso Câmara de Franca-SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Advogado, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Câmara de Franca-SP | Advogado contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Câmara de Franca-SP.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #113504
- Banca
- IBFC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Franca-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:
- a) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por anuênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.
- b) Nos planos habitacionais, o Município deve reservar percentual das moradias para atender aos servidores públicos municipais com remuneração de até cinco salários mínimos, desde que não possuam imóvel.
- c) A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação deverá ser abonada e considerada de efetivo exercício.
- d) A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de 10 (dez) anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.
- #113505
- Banca
- IBFC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 2 -
No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:
- a) A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
- b) Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.
- c) São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.
- d) Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
- #113506
- Banca
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- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 3 -
São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:
- a) o Plano Diretor e o Plano Viário.
- b) o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.
- c) o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.
- d) o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
- #113507
- Banca
- IBFC
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- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 4 -
De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:
- a) a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico.
- b) a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
- c) a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial.
- d) a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.
- #113508
- Banca
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- Matéria
- Matérias Diversas
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- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 5 -
Faz coisa julgada:
- a) a decisão que julgar parcialmente o mérito, passando a ter força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
- b) os motivos, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
- c) a decisão que se pronunciar sobre a questão prejudicial, no caso de revelia.
- d) a decisão que se pronunciar sobre a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
- #113509
- Banca
- IBFC
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- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 6 -
Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:
- a) Tráfico de Influência.
- b) Usurpação de função pública.
- c) Corrupção ativa.
- d) Facilitação de contrabando ou descaminho.
- #113510
- Banca
- IBFC
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- Concurso
- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 7 -
Constitui crime da mesma natureza dos delitos contra a ordem tributária:
- a) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- b) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;
- c) sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
- d) elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
- #113511
- Banca
- IBFC
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- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 8 -
Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
- a) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- b) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- c) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
- d) empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
- #113512
- Banca
- IBFC
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- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 9 -
Constitui crime contra as finanças públicas:
- a) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
- b) Constitui crime contra as finanças públicas:
- c) deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
- d) deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
- #113513
- Banca
- IBFC
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(1,0) 10 -
Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, o juiz não resolverá o mérito quando:
- a) decidir, a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição.
- b) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
- c) rejeitar o pedido formulado na reconvenção.
- d) homologar a transação.
- #113514
- Banca
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- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 11 -
Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:
- a) a ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- b) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- c) o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- d) o desvio de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- #113515
- Banca
- IBFC
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(1,0) 12 -
Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, não há necessidade de citação de ambos os cônjuges na ação:
- a) fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
- b) que tenha por objeto a constituição de ônus sobre imóvel de um dos cônjuges.
- c) que verse sobre direito real imobiliário, quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
- d) resultante de fato que diga respeito a ato praticado pelos cônjuges.
- #113516
- Banca
- IBFC
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- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 13 -
Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, é competente o foro:
- a) do lugar do fato, para a ação de anulação de casamento.
- b) de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito.
- c) do lugar do fato, para a ação de divórcio.
- d) do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.
- #113517
- Banca
- IBFC
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- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 14 -
De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:
- a) o praticado em legítima defesa, desde que cause dano a terceiros.
- b) o exercício de um direito por seu titular, de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
- c) o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, desde que cause prejuízo econômico a terceiros.
- d) a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
- #113518
- Banca
- IBFC
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- Câmara de Franca-SP
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(1,0) 15 -
A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação:
- a) se provier de esbulho.
- b) se uma se originar de comodato.
- c) se uma for de coisa não suscetível de penhora.
- d) se uma se originar de coisa fungível.