Questões comentadas Câmara de Franca-SP de Matérias Diversas | 113514

fácil

(1,0) 1 -

Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:

a) a ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
b) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
c) o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
d) o desvio de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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