Questões comentadas Câmara de Franca-SP de Matérias Diversas | 113512

• a) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
• b) Constitui crime contra as finanças públicas:
• c) deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
• d) deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.