Simulado Câmara de Clevelândia – PR | Procurador Jurídico | CONCURSO
SIMULADO CÂMARA DE CLEVELÂNDIA – PR | PROCURADOR JURÍDICO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Câmara de Clevelândia – PR para o cargo de Procurador Jurídico.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FAU para o concurso Câmara de Clevelândia – PR. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador Jurídico, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Câmara de Clevelândia – PR | Procurador Jurídico contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Câmara de Clevelândia – PR.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #113249
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela legislação municipal previstas:
- a) Não perderá o mandato o Vereador Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer outro cargo público.
- b) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.
- c) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município cobrar tributos antes de decorrido 01 (um) ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- d) É 31 de Maio de cada ano o prazo final para a apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, aplicáveis no exercício posterior.
- e) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- #113250
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Sobre os institutos da prescrição, suspensão e da decadência, é correto afirmar que:
- a) O prazo de prescrição não é interrompido pelo início da ação judicial, mas apenas com a citação válida do devedor.
- b) A prescrição extingue o crédito tributário, mas não a decadência.
- c) A moratória não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- d) A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, mas não há que se falar em interrupção da prescrição por protesto judicial.
- e) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- #113251
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:
- a) O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.
- b) São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.
- c) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- d) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.
- e) Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.
- #113252
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e remunerados por subsídios. Sobre estes, é correto afirmar que:
- a) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, o mesmo valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
- b) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, não podendo ultrapassar o valor estabelecido para os Deputados Estaduais.
- c) Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.
- e) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluídos desse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- #113253
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:
- a) A nacionalidade brasileira.
- b) O gozo dos direitos políticos.
- c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- e) A aptidão apenas mental.
- #113254
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:
- a) Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.
- b) Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.
- c) Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.
- d) Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.
- e) A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.
- #113255
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
A anulação do ato administrativo é:
- a) a declaração de inexistência do ato jurídico.
- b) a revogação do ato administrativo por motivação orçamentaria.
- c) a ineficácia do ato jurídico.
- d) a invalidação do ato jurídico com efeito nunca retroativo.
- e) o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
- #113256
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de segunda geração ou dimensão.
- b) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de terceira geração ou dimensão.
- c) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de primeira geração ou dimensão.
- d) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quarta geração ou dimensão.
- e) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quinta geração ou dimensão.
- #113257
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:
- a) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.
- b) Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.
- c) O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.
- d) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.
- e) A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.
- #113258
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:
- a) Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.
- b) No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.
- c) Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.
- d) O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.
- e) Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.
- #113259
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 11 -
Assinale a alternativa na qual constam corretamente indicados os legitimados a propositura da ação direta de constitucionalidade:
- a) O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- b) O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.
- c) O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- d) Exclusivamente o Presidente da República.
- e) Todas as alternativas acima estão erradas.
- #113260
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 12 -
Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:
- a) Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
- b) Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
- c) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- d) A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
- e) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.
- #113261
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 13 -
É característico do poder constituinte originário:
- a) Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e inalienável.
- b) Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e alienável.
- c) Ser inicial, autônomo e condicionado.
- d) Ser inicial, subordinado, condicionado, permanente e alienável.
- e) Ser derivado, subordinado e condicionado.
- #113262
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 14 -
Conforme as Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é certo afirmar que:
- a) Estabeleceu que em 1993 o senadores definiriam, em votação aberta no Senado Federal, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que vigorariam no País.
- b) O mandato do Presidente da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores, excrescidos à época da promulgação da Constituição de 1988, se encerrou na data exata em que a nova carta magna fora promulgada.
- c) Cada Assembleia Legislativa ficou obrigada a elaborar a Constituição do respectivo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal de 1988.
- d) Foi criado o Estado de Goiás.
- e) Os Estados Federados de Roraima e do Amapá foram transformados em Territórios Federais.
- #113263
- Banca
- FAU
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Clevelândia-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 15 -
Assinale a alternativa que está incorreta:
- a) São normais constitucionais de eficácia plena são aquelas que não necessitam de complementação legislativa para sua aplicabilidade, pois produzem os seus efeitos jurídicos essenciais e não trazem previsão de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.
- b) Normas constitucionais de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação complementar e/ou futura.
- c) Normas de eficácia absoluta, para parcela da doutrina, são as chamadas cláusulas pétreas, que são imodificáveis.
- d) Eficácia plena e eficácia contida são classificações sinôminas na doutrina constitucional brasileira.
- e) A eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.