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Questões comentadas Câmara de Clevelândia-PR de Matérias Diversas | 113258

#113258
Banca
FAU
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Clevelândia-PR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

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