Questões comentadas Câmara de Clevelândia-PR de Matérias Diversas | 113255

• a) a declaração de inexistência do ato jurídico.
• b) a revogação do ato administrativo por motivação orçamentaria.
• c) a ineficácia do ato jurídico.
• d) a invalidação do ato jurídico com efeito nunca retroativo.
• e) o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.