Questões Câmara de Clevelândia-PR de Matérias Diversas | 113257

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

a) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.
b) Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.
c) O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.
d) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.
e) A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.