Questões comentadas Câmara de Clevelândia-PR de Matérias Diversas | 113260

#113260
Banca: FAU
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Clevelândia-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:

a) Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
c) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
d) A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
e) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.

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