Simulado ANATEL | Especialista em Regulação – Direito | CONCURSO
SIMULADO ANATEL | ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO – DIREITO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso ANATEL para o cargo de Especialista em Regulação – Direito .
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca Cespe para o concurso ANATEL. Estas questões são especificamente para o cargo de Especialista em Regulação – Direito , contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado ANATEL | Especialista em Regulação – Direito contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso ANATEL.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #62802
- Banca
- CESPE
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- Matérias Diversas
- Concurso
- ANATEL
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- Certo/Errado
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(1,0) 1 -
Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.
- #62803
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- ANATEL
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- Certo/Errado
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(1,0) 2 -
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.
- #62804
- Banca
- CESPE
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- Concurso
- ANATEL
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- Certo/Errado
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(1,0) 3 -
A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.
- #62805
- Banca
- CESPE
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- Concurso
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- Certo/Errado
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(1,0) 4 -
Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
- #62806
- Banca
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(1,0) 5 -
É correto afirmar que isenção pessoal não onerosa, que foi concedida por despacho de autoridade fiscal, pode ser, por ato administrativo, cancelada a qualquer tempo, caso o beneficiário deixe de observar o que está previsto em lei.
- #62807
- Banca
- CESPE
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(1,0) 6 -
A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.
- #62808
- Banca
- CESPE
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(1,0) 7 -
Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.
- #62809
- Banca
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(1,0) 8 -
O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.
- #62810
- Banca
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(1,0) 9 -
É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.
- #62811
- Banca
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(1,0) 10 -
Legislação nova tacitamente contrária a norma prevista em tratado internacional internalizado produz o que se denomina denúncia tácita, o que é suficiente para a exclusão do referido tratado do ordenamento jurídico tributário nacional.
- #62812
- Banca
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(1,0) 11 -
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.
- #62813
- Banca
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(1,0) 12 -
Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar, conforme o CTN, será o direito internacional comparado.
- #62814
- Banca
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(1,0) 13 -
De acordo com o Código Civil, será válido o ato jurídico dissimulado que não apresentar vício de substância nem de forma, o que significa que a autoridade administrativa fiscal não poderá desconsiderar tal ato, ainda que praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
- #62815
- Banca
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- Concurso
- ANATEL
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(1,0) 14 -
Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo, tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio, devendo-se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.
- #62816
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- ANATEL
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(1,0) 15 -
Considere que determinado médico tenha sido contratado particularmente e de forma incondicional para realizar uma cirurgia de alto risco em um paciente e que o paciente tenha falecido na cirurgia. Nessa situação, apesar do falecimento, ocorreu o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza, já que, para a definição do fato gerador, não se devem levar em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.