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Questões ANATEL de Matérias Diversas | 62809

#62809
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.
O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.