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Simulado ANATEL | Especialista em Regulação – Direito
Comentários
Questões comentadas ANATEL de Matérias Diversas | 62805
#62805
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
difícil
(1,0) 1 -
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
Certo
Errado
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